Destaques da semana de 09 a 14 de Setembro 2013

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

 


Pessoas com deficiências e incapacidades
Decreto-Lei n.º 131/2013. D.R. n.º 175, Série I de 2013-09-11 – Introduz alterações ao Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades.
 
 
Autarquias locais
Lei n.º 75/2013. D.R. n.º 176, Série I de 2013-09-12 – Aprova os Regimes Jurídicos das Autarquias Locais, do Associativismo Autárquico e da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, bem como estabelece o estatuto das entidades intermunicipais. Revoga diversa legislação conexa, designadamente disposições do Código Administrativo, da Lei das Autarquias Locais e o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.