Destaques da semana de 09 a 13 de Março 2015

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

OE 2015
Decreto-Lei n.º 36/2015 – Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
 – Aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015 e procede à alteração de disposição do Regime de Taxas da ERC-Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Arrendamento urbano
Portaria n.º 69/2015 – Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
– Introduz alterações ao diploma que aprova os modelos de declaração relativos ao RABC do arrendatário, estabelecendo os respetivos procedimentos de entrega do pedido e de emissão da respetiva declaração.

Profissões e atividades profissionais
Decreto-Lei n.º 37/2015 – Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
– Aprova o Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais. Revoga, ainda, o diploma que aprovou o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

Organismos de investimento coletivo
Declaração de Retificação n.º 12/2015 – Diário da República n.º 49/2015, Série I de 2015-03-11
– Retifica o diploma que procedeu à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando em consequência o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto de Selo e o Regime especial dos fundos de investimento imobiliário e das sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional.

Pessoal docente
Portaria n.º 75/2015 – Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12
– Aprova normas de adaptação aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e revoga o anterior regime.

Espaço Marítimo Nacional
Decreto-Lei n.º 38/2015 – Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12
– Regula o ordenamento e a utilização privativa do Espaço Marítimo Nacional. Procede, ainda, à transposição de Diretiva Comunitária que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.

Homicídio qualificado
Acórdão n.º 852/2014 – Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
– Aprecia e decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código Penal relativa ao homicídio qualificado por violação dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade penais.