Destaques da semana de 09 a 13 de Julho 2012

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:
 
Fundações
Lei n.º 24/2012. D.R. n.º 131, Série I de 2012-07-09 – Aprova a Lei-Quadro das Fundações, procedendo, em consequência, à alteração do Código Civil e da Lei-Quadro dos Institutos Públicos.
 
 
Licenciamento Zero
Decreto-Lei n.º 141/2012. D.R. n.º 133, Série I de 2012-07-11 – Introduz alterações ao Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades Económicas, no sentido de prorrogar a fase experimental e aumentar o prazo de implementação do Balcão do Empreendedor.
 
 
Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 149/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12 – Aprova alterações ao Código dos Contratos Públicos tendo em vista o seu ajustamento ao disposto nas diretivas comunitárias de contratação pública e o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras.