Destaques da semana de 09 a 13 de Fevereiro 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Proibição de discriminação
Lei n.º 9/2015 – Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11
– Procede, na sequência da decisão do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, à alteração do diploma que aprova medidas de prevenção, proibição e sancionamento da discriminação, em função do sexo, no acesso a bens, serviços e seu fornecimento.

Referendo – Açores
Lei Orgânica n.º 2/2015 – Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
– Aprova o Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores.

Assembleia Legislativa dos Açores
Lei Orgânica n.º 3/2015 – Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
– Introduz alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Arrendamento urbano
Portaria n.º 30/2015 – Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
– Procede à alteração do diploma que regulamenta o Procedimento Especial de Despejo.

Financiamento dos partidos políticos
Acórdão n.º 779/2014 – Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
– Aprecia e decide julgar inconstitucional norma do diploma que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

IFADAP – Execuções
Acórdão n.º 859/2014 – Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
– Aprecia e decide julgar inconstitucional norma do Decreto-Lei nº 31/94, de 5 de fevereiro, que atribui ao foro cível da comarca de Lisboa a competência para as execuções instauradas pelo Instituto do Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas.