Destaques da semana de 09 a 13 de Dezembro de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA
OE 2013 – Legislação fiscal
Lei n.º 83/2013. D.R. n.º 238, Série I de 2013-12-09 – Introduz alterações ao Orçamento de Estado para 2013, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida. Aprova ainda norma interpretativa aplicável a várias disposições dos Códigos do IRS e do IRC.
Administração pública regional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2013. D.R. n.º 238, Série I de 2013-12-09 – Aprecia e declara inconstitucional diploma relativo ao período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, por violação da reserva relativa de competência legislativa.