Destaques da semana de 09 a 13 de Junho 2014

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Mobilidade elétrica
Decreto-Lei n.º 90/2014. D.R. n.º 111, Série I de 2014-06-11
– Altera o Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, no sentido de melhorar o modelo adotado, promover a mobilidade inteligente e a diversidade de combustíveis alternativos no setor dos transportes e ainda, proceder à expansão da rede de mobilidade elétrica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Despacho de reenvio
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014. D.R. n.º 112, Série I de 2014-06-12
– Fixa jurisprudência relativa à inadmissibilidade de recurso do despacho que determina o reenvio dos autos para outra forma processual, proferido no âmbito de processo sumário.