Destaques da semana de 08 a 12 de Setembro 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Estágios profissionais
Decreto-Lei n.º 134/2014 – Diário da República n.º 172/2014, Série I de 2014-09-08 – Procede à alteração do regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.

Estabelecimentos de restauração ou de bebidas
Decreto-Lei n.º 135/2014 – Diário da República n.º 172/2014, Série I de 2014-09-08 – Aprova o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, revogando, o anterior regime.

Urbanismo
Decreto-Lei n.º 136/2014 – Diário da República n.º 173/2014, Série I de 2014-09-09 – Procede à alteração do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e do Regime Jurídico das Acessibilidades.

Solicitadores e agentes de execução
Regulamento n.º 399/2014 – Diário da República n.º 174/2014, Série II de 2014-09-10 – Aprova o Regulamento do Registo das Sociedades de Solicitadores e das Sociedades de Agentes de Execução.

Nacionalidade
Portaria n.º 176/2014 – Diário da República n.º 175/2014, Série I de 2014-09-11 – Procede à regulamentação da prova do conhecimento da língua portuguesa para efeitos de aquisição de nacionalidade.

Administração pública
Lei n.º 75/2014 – Diário da República n.º 176/2014, Série I de 2014-09-12 – Estabelece a aplicação com caráter transitório das reduções remuneratórias e define os princípios a que deve obedecer a respetiva reversão. Procede, ainda, à integração na tabela remuneratória única das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos.

Saúde
Declaração de Retificação n.º 39/2014 – Diário da República n.º 176/2014, Série I de 2014-09-12 – Procede à retificação do
diploma que aprovou o Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

Terapêuticas não convencionais
Portaria n.º 182/2014 – Diário da República n.º 176/2014, Série I de 2014-09-12 – Estabelece os requisitos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais.