Destaques da semana de 08 a 12 de Junho 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Infraestruturas Rodoviárias
Lei n.º 51/2015 – Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08 – Prevê um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas, procedendo ainda à alteração do diploma que aprova o regime contraordenacional a aplicar em matéria de infraestruturas rodoviárias.

Transportes públicos
Lei n.º 52/2015 – Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09 – Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e procede à revogação de diversos diplomas legais referentes a esta matéria.

Sociedades de profissionais
Lei n.º 53/2015 – Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11 – Aprova o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

Oposição à execução
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 – Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08 – Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da proibição da indefesa, norma do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução baseada em injunção, à qual foi aposta fórmula executória.