Destaques da semana de 08 a 12 de Julho 2013

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA  

 

 

 

 

 

Administração pública
Portaria n.º 221-A/2013. D.R. n.º 129, Suplemento, Série I de 2013-07-08 – Regulamenta o Programa de rescisões por mútuo acordo a realizar, no âmbito dos órgãos e serviços da administração central, em 2013.
 
 
Comunicações eletrónicas
Lei n.º 47/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10 – Aprova alterações ao Regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes de infraestruturas de comunicações eletrónicas por forma a conformá-lo com diversos diplomas legais sobre a matéria.
 
 
Ações executivas cíveis
Portaria n.º 225/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10 – Altera o diploma que procedeu à regulamentação de vários aspectos relativos à tramitação das ações executivas cíveis.
 
 
Ensino
Decreto-Lei n.º 91/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10 – Introduz alterações aos princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário.
 
 
Arrendamento urbano
Portaria n.º 226/2013. D.R. n.º 133, Série I de 2013-07-12 – Aprova, no âmbito do novo regime de atualização das rendas, os modelos de declaração relativos ao RABC do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo os respetivos procedimentos de entrega do pedido e de emissão da respetiva declaração. Define, ainda, os meios admissíveis para prova de que o arrendatário é uma microentidade.
 
 
Concurso de crimes
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10 – Fixa jurisprudência quanto à existência ou não de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é praticado com o único intuito de preparar ou facilitar o crime de burla, tendo em conta a legislação em vigor após a Lei 59/2007.