Destaques da semana de 08 a 12 de Abril 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Destaques do DR da última semana:
Agentes de execução
Regulamento n.º 128/2013. D.R. n.º 68, Série II de 2013-04-08 – Adita disposição ao Regulamento das Contas-Clientes de Agentes de Execução no sentido de regular o modo de movimentação das contas-clientes de executados em caso de impossibilidade da plataforma informática de suporte ao sistema de pagamentos.
Solicitadores e agentes de execução
Regulamento n.º 131/2013. D.R. n.º 69, Série II de 2013-04-09 – Aprova o Regulamento das Compensações.
Solicitadores de execução
Regulamento n.º 132/2013. D.R. n.º 69, Série II de 2013-04-09 – Procede à aprovação do Regulamento da Caixa de Compensações dos Solicitadores de Execução.
Agentes de Execução
Regulamento n.º 133/2013. D.R. n.º 69, Série II de 2013-04-09 – Aprova o Regulamento da Caixa de Compensações dos Agentes de Execução.
Sociedades desportivas
Decreto-Lei n.º 49/2013. D.R. n.º 71, Série I de 2013-04-11 – Introduz alterações ao Regime Jurídico das Sociedades Desportivas, no sentido de alterar a sua entrada em vigor e respetiva aplicação.
Comércio a retalho
Lei n.º 27/2013. D.R. n.º 72, Série I de 2013-04-12 – Estabelece o regime jurídico da atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como, o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.