Destaques da semana de 08 a 1 2 de Outubro 2012

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:

Sistema Elétrico Nacional
Decreto-Lei n.º 215-A/2012. D.R. n.º 194, Suplemento, Série I de 2012-10-08 – Introduz várias alterações ao diploma que regula a organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, bem como as bases gerais aplicáveis à produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade. Procede, ainda, à transposição de diretiva comunitária relativa às regras comuns para o mercado interno de eletricidade.
 
 
 
Desporto
Decreto-Lei n.º 216/2012. D.R. n.º 195, Série I de 2012-10-09 – Aprova o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral, revogando em consequência várias disposições do Regime de Policiamento dos Espetáculos Desportivos.
 
 
Ordem dos Advogados
Deliberação n.º 1400/2012. D.R. n.º 196, Série II de 2012-10-10 – Altera a tabela de emolumentos e preços da Ordem dos Advogados no que se refere ao montante a pagar pelos advogados que requeiram a emissão de certificado digital não renovado ou revogado.
 
 
 
Rendimento social de inserção
Decreto-Lei n.º 221/2012. D.R. n.º 198, Série I de 2012-10-12 – Institui a atividade socialmente útil a desenvolver pelos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção.
 
 
Forças Armadas
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012. D.R. n.º 194, Série I de 2012-10-08– Aprecia e decide julgar inconstitucional norma da Lei Orgânica nº 1-B/2009, de 7 de julho, na parte que limita o direito de queixa ao Provedor de Justiça, por parte dos militares das Forças Armadas, em caso de violação dos direitos, liberdades e garantias dos militares queixosos.