Destaques da semana de 07 a 14 de Setembro 2012

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

 

 


"Drogas legais"
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012. D.R. n.º 178, Série I de 2012-09-13 – Declara a inconstitucionalidade material, em sede de fiscalização preventiva, dos artigos 1º, 2º, 3º, 7º, nºs 1 e 2, 10º e 11º, nº 1, alínea b), do diploma que aprova medidas para a redução da oferta de "drogas legais", aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.