Destaques da semana de 07 a 11 de Maio 2012

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:
 
Concorrência
Lei n.º 19/2012. D.R. n.º 89, Série I de 2012-05-08 – Aprova o novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando, em consequência, o anterior regime, bem como, o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infração às normas nacionais de concorrência. Procede, ainda, à alteração da Lei de Imprensa.
 
 
 
Estado de sítio – Estado de emergência
Lei Orgânica n.º 1/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11 – Introduz alterações ao Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência.
 
 
 
Segurança Social – Proteção no desemprego
Declaração de Retificação n.º 23/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11– Procede à retificação do diploma que introduziu várias alterações ao Regime Jurídico de Proteção no Desemprego.
 
 
 
Fundo de Socorro Social
Decreto-Lei n.º 102/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11 – Aprova o regime do Fundo de Socorro Social, procedendo, ainda, à revogação de vários diplomas legais.
 
 
 
Ação de verificação ulterior de créditos
Acórdão n.º 8/2012. D.R. n.º 89, Série II de 2012-05-08 – Decide não julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, relativa à contagem do prazo de caducidade da ação de verificação ulterior de créditos.
 
 
 
Violência doméstica
Ac. do Trib. Const. 158/2012 de 28-03-2012 (P. 846/2011) – 11-mai-2012 – Decide não julgar inconstitucionais normas do Regime Jurídico Aplicável à Violência Doméstica, relativas à natureza urgente dos processos por violência doméstica, ainda que não se verifique a existência de arguidos presos.