Destaques da semana de 07 a 11 de Julho 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Instituições de crédito
Portaria n.º 140/2014. D.R. n.º 129, Série I de 2014-07-08  – Fixa os procedimentos necessários à execução das medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito.

Rádio
Lei n.º 38/2014. D.R. n.º 130, Série I de 2014-07-09 – Aprova alterações à Lei da Rádio, no sentido de modificar o prazo de concessão do serviço público de rádio.

Televisão
Lei n.º 40/2014. D.R. n.º 130, Série I de 2014-07-09 – Procede à alteração da Lei da televisão e dos serviços audiovisuais a pedido, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.

Enquadramento Orçamental
Lei n.º 41/2014. D.R. n.º 131, Série I de 2014-07-10  – Aprova alterações à Lei do Enquadramento Orçamental.

Farmácias
Decreto-Lei n.º 109/2014. D.R. n.º 131, Série I de 2014-07-10  – Introduz alterações ao regime jurídico das farmácias de oficina.

Acidente de viação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2014. D.R. n.º 129, Série I de 2014-07-08 – Uniformiza jurisprudência relativa à compensação por danos não patrimoniais, em caso de morte, a atribuir a familiares do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva deste.