Destaques da semana de 07 a 11 de Janeiro 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Destaques da última semana:
Moeda eletrónica
Declaração de Retificação n.º 1-A/2013. D.R. n.º 3, Suplemento, Série I de 2013-01-04 – Retifica o diploma que regula o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, na parte em que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o diploma que aprova o Regime Jurídico que Regula o Acesso à Atividade das Instituições de Pagamento e a Prestação de Serviços de Pagamento, bem como, a respetiva republicação.
Arrendamento urbano
Decreto-Lei n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07 – Instala e define as regras de funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do Procedimento Especial de Despejo.
Bens alimentares
Decreto-Lei n.º 2/2013. D.R. n.º 6, Série I de 2013-01-09 – Introduz alterações ao diploma que regula os prazos de pagamento máximos no âmbito das transações comerciais de bens alimentares para consumo humano.
Associações públicas profissionais
Lei n.º 2/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 – Aprova o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, procedendo à revogação do anterior regime.
Rendimentos e retenções
Portaria n.º 6/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 – Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respetivas instruções de preenchimento a entregar por via eletrónica, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, procedendo à revogação do anterior diploma.
Arrendamento urbano
Portaria n.º 9/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 – Aprova a regulamentação do Procedimento Especial de Despejo.
Pensionistas da Segurança Social e aposentados da CGA – Duodécimos
Decreto-Lei n.º 3/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 – Aprova, para o ano de 2013, o regime de pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, atribuídas pelo sistema de segurança social, relativo ao mês de dezembro, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA.
Dopagem no desporto
Portaria n.º 11/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11 – Procede à regulamentação da Lei Antidopagem no Desporto, procedendo em consequência à revogação do anterior regime.
Recuperação de empresas
Portaria n.º 12/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11 – Fixa as taxas devidas pelo recurso ao Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.
Execuções
Decreto-Lei n.º 4/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11– Aprova medidas urgentes de combate às pendências em atraso no âmbito da ação executiva.
Juros comerciais
Aviso n.º 594/2013. D.R. n.º 8, Série II de 2013-01-11– Fixa, em 7,75%, o valor da taxa supletiva de juros moratórios em vigor para o 1º semestre de 2013, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas.
Abuso de confiança contra a Segurança Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07 – Uniformiza jurisprudência relativa à admissibilidade de pedido de indemnização cível em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.
Entrega do título de condução
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013. D.R. n.º 5, Série I de 2013-01-08 – Uniformiza jurisprudência no sentido de determinar que, na sequência da aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir, pela prática do crime de condução sob influência do álcool ou de estupefacientes, deve ser reforçada na sentença a obrigação de entrega do título de condução, sob cominação de prática do crime de desobediência.