Destaques da semana de 07 a 10 de Abril 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Tribunal Constitucional
Lei Orgânica n.º 5/2015 – Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10 – Aprova alterações à Lei do Tribunal Constitucional e ao Regime de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, no sentido de atribuir competência ao Tribunal Constitucional para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares.

Gestão de resíduos de embalagem
Decreto-Lei n.º 48/2015 – Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10 – Introduz alterações ao Regime da Gestão de Embalagens e de Resíduos de Embalagens, no sentido da introdução de regras no âmbito das especificações técnicas, da qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, da metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e da atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.

Energia hidroelétrica
Decreto-Lei n.º 49/2015 – Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10 – Aprova o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica.

Acesso a documentos de empresas públicas
Acórdão n.º 117/2015 – Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07 – Decide julgar inconstitucional norma da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, quando interpretada no sentido de abranger apenas as empresas públicas que emergem diretamente do Estado, excluindo as empresas públicas criadas por outras empresas públicas.