Destaques da semana de 16 a 20 de Junho 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Desporto
Lei n.º 33/2014. D.R. n.º 113, Série I de 2014-06-16 – Introduz alterações à Lei do Tribunal Arbitral do Desporto e à Lei Antidopagem no Desporto.

Recursos hídricos
Lei n.º 34/2014. D.R. n.º 116, Série I de 2014-06-19 – Altera o diploma que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Administração pública
Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 – Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e revoga vários diplomas legais, designadamente o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o Regime das Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública e o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho da Administração Pública, entre outros, bem como disposições dos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações.

Setor financeiro – Alterações
Decreto-Lei n.º 91/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 – Transpõe parcialmente diretiva comunitária relativa à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, procedendo à alteração do Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora e do diploma que regula a supervisão complementar dos referidos grupos financeiros.

Ensino profissional
Decreto-Lei n.º 92/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 – Aprova o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior.

Rappel comercial
Ac. do S.T.J. 9/2014 de 17-06-2014 – 17-jun-2014 – Fixa jurisprudência relativa ao desconto “rappel” escalonado no âmbito da proibição da venda com prejuízo.