Destaques da semana de 06 a 10 de Maio 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Destaques da última semana:
Economia social
Lei n.º 30/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08 – Aprova a Lei de Bases da Economia Social.
Atividade bancária
Decreto-Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08 – Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor, procedendo à revogação do regime anterior.
Atividade pecuária
Decreto-Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08 – Introduz alterações ao Regime do Exercício da Atividade Pecuária.
XIX Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 60/2013. D.R. n.º 89, Série I de 2013-05-09 – Altera a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, no que se refere à composição do Governo e respetivas competências.
Cooperação administrativa
Decreto-Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10 – Define as regras e procedimentos de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, procedendo à transposição de diretiva comunitária relativa a essa matéria.
Organismos de Investimento Coletivo
Decreto-Lei n.º 63-A/2013. D.R. n.º 90, Suplemento, Série I de 2013-05-10 – Aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo várias diretivas comunitárias nesse âmbito. Introduz alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários. Procede, ainda, à revogação do anterior regime dos OIC.
Desporto – Jurisdição arbitral necessária
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013. D.R. n.º 89, Série I de 2013-05-09 – Declara inconstitucionais normas do projeto de lei que procede à criação do Tribunal Arbitral do Desporto, na medida em que das mesmas resulte a impossibilidade de recurso para os tribunais comuns de decisões proferidas no âmbito da arbitragem necessária.