Destaques da semana de 06 a 10 de Janeiro 2014

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Parlamento Europeu
Lei Orgânica n.º 1/2014. D.R. n.º 6, Série I de 2014-01-09 – Introduz alterações à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo diretiva comunitária relativa a esta matéria.

Convergência de pensões
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2014-01-07 – Declara a inconstitucionalidade do diploma que estabelece a convergência entre os diferentes sistemas de segurança social, por violação do princípio da confiança.