Destaques da semana de 06 a 10 de Agosto 2012

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

Esta semana destacamos:

  

 

Aluguer de automóveis

 

Decreto-Lei n.º 181/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06 – Aprova o novo Regime do Acesso e Exercício da Atividade de Aluguer de Veículos de Passageiros sem Condutor.

  

 

Estrangeiros em território nacional

 

Lei n.º 29/2012. D.R. n.º 154, Série I de 2012-08-09 – Aprova alterações ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros, transpondo para o ordenamento jurídico interno, várias diretivas comunitárias relativas a esta matéria. Procede ainda à implementação de regulamento comunitário que estabelece o Código Comunitário de Vistos.

 

 

IMI – Participação de rendas – Impresso

 

Portaria n.º 240/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10 – Aprova o modelo da participação de rendas referentes a prédios arrendados e respetivas instruções de preenchimento.

 

 

Pensões de invalidez e de velhice

 

Portaria n.º 241/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10 – Fixa os valores dos coeficientes, a utilizar no ano de 2012, na atualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário, bem como das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente.

 

 

Ordenamento do território – Madeira

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10– 10-ago-2012 – Declara a inconstitucionalidade de disposições do diploma que procedeu à suspensão de normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira.