Destaques da semana de 05 a 09 de Março 2012
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos
Medicamentos
Lei n.º 11/2012. D.R. n.º 49, Série I de 2012-03-08 – Aprova novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, introduzindo alterações a diplomas legais relativos a esta matéria, entre os quais, o Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano.
Suspensão provisória do processo
Acórdão n.º 7/2012. D.R. n.º 46, Série II de 2012-03-05 – Decide não julgar inconstitucional norma do Código de Processo Penal no que se refere à suspensão provisória do processo, quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão.
Prazos processuais
Acórdão n.º 33/2012. D.R. n.º 47, Série II de 2012-03-06 – Decide não julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código de Processo Civil, relativa à prática de atos processuais pelo Ministério Público dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo.
Instalações elétricas
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 88/2012. D.R. n.º 49, Série I de 2012-03-08 – Aprecia e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do regime jurídico da atividade de executante de instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma da Madeira, por violação da reserva de competência legislativa.
Ordem dos Advogados
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012. D.R. n.º 50, Série I de 2012-03-09 – Declara inconstitucional a alteração introduzida ao Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, aprovada por deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados