Destaques da semana de 05 a 09 de Agosto 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Seguros
Decreto-Lei n.º 112/2013. D.R. n.º 150, Série I de 2013-08-06 – Introduz alterações ao Regime das Normas de Informação Relativas a Contratos de Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais.
Ensino superior
Decreto-Lei n.º 115/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 – Altera o Regime Jurídico dos Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior e procede à revogação de diplomas conexos.
Código do IRC – Juros – Royalties
Lei n.º 55/2013. D.R. n.º 152, Série I de 2013-08-08 – Completa a transposição de diretiva comunitária, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, introduzindo alterações ao Código do IRC sobre esta matéria.