Destaques da semana de 04 a 08 de Novembro de 2013

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

Código da Estrada
Declaração de Retificação n.º 46-A/2013. D.R. n.º 212, Suplemento, Série I de 2013-11-01
– Retifica o diploma que introduziu alterações ao Código da Estrada.

Setor local
Declaração de Retificação n.º 46-B/2013. D.R. n.º 212, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-01
– Retifica o diploma que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, revogando, em consequência, a Lei das Finanças Locais e diploma conexo.

Autarquias locais
Declaração de Retificação n.º 46-C/2013. D.R. n.º 212, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-01
– Procede à retificação do diploma que aprovou os Regimes Jurídicos das Autarquias Locais, do Associativismo Autárquico e da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, bem como estabelece o estatuto das entidades intermunicipais.

Medicamentos
Declaração de Retificação n.º 47/2013. D.R. n.º 213, Série I de 2013-11-04
– Retifica o diploma que introduz alterações ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano.

Tribunais Administrativos
Deliberação (extrato) n.º 2078/2013. D.R. n.º 213, Série II de 2013-11-04 – Procede à reformulação dos critérios de classificação das espécies de processos para os tribunais administrativos.

Preparações perigosas
Decreto-Lei n.º 155/2013. D.R. n.º 214, Série I de 2013-11-05
– Introduz alterações ao Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas.

Contrato de trabalho a termo certo
Lei n.º 76/2013. D.R. n.º 216, Série I de 2013-11-07
– Aprova o novo regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e prevê o respetivo regime e modo de cálculo da compensação.

Regimento da Assembleia Legislativa – Madeira
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 645/2013. D.R. n.º 215, Série I de 2013-11-06
– Aprecia e declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na parte em que determinam que a discussão e votação na generalidade dos projetos ou propostas de Resolução se efetua no seio das comissões especializadas e não no Plenário.