Destaques da semana de 04 a 08 de Novembro 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Código da Estrada
Declaração de Retificação n.º 46-A/2013. D.R. n.º 212, Suplemento, Série I de 2013-11-01– Retifica o diploma que introduziu alterações ao Código da Estrada.
Declaração de Retificação n.º 46-A/2013. D.R. n.º 212, Suplemento, Série I de 2013-11-01– Retifica o diploma que introduziu alterações ao Código da Estrada.
Setor local
Declaração de Retificação n.º 46-B/2013. D.R. n.º 212, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-01 – Retifica o diploma que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, revogando, em consequência, a Lei das Finanças Locais e diploma conexo.
Declaração de Retificação n.º 46-B/2013. D.R. n.º 212, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-01 – Retifica o diploma que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, revogando, em consequência, a Lei das Finanças Locais e diploma conexo.
Autarquias locais
Declaração de Retificação n.º 46-C/2013. D.R. n.º 212, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-01 – Procede à retificação do diploma que aprovou os Regimes Jurídicos das Autarquias Locais, do Associativismo Autárquico e da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, bem como estabelece o estatuto das entidades intermunicipais.
Declaração de Retificação n.º 46-C/2013. D.R. n.º 212, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-01 – Procede à retificação do diploma que aprovou os Regimes Jurídicos das Autarquias Locais, do Associativismo Autárquico e da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, bem como estabelece o estatuto das entidades intermunicipais.
Medicamentos
Declaração de Retificação n.º 47/2013. D.R. n.º 213, Série I de 2013-11-04 – Retifica o diploma que introduz alterações ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano.
Declaração de Retificação n.º 47/2013. D.R. n.º 213, Série I de 2013-11-04 – Retifica o diploma que introduz alterações ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano.
Tribunais Administrativos
Deliberação (extrato) n.º 2078/2013. D.R. n.º 213, Série II de 2013-11-04 – Procede à reformulação dos critérios de classificação das espécies de processos para os tribunais administrativos.
Deliberação (extrato) n.º 2078/2013. D.R. n.º 213, Série II de 2013-11-04 – Procede à reformulação dos critérios de classificação das espécies de processos para os tribunais administrativos.
Preparações perigosas
Decreto-Lei n.º 155/2013. D.R. n.º 214, Série I de 2013-11-05 – Introduz alterações ao Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas.
Decreto-Lei n.º 155/2013. D.R. n.º 214, Série I de 2013-11-05 – Introduz alterações ao Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas.
Contrato de trabalho a termo certo
Lei n.º 76/2013. D.R. n.º 216, Série I de 2013-11-07 – Aprova o novo regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e prevê o respetivo regime e modo de cálculo da compensação.
Lei n.º 76/2013. D.R. n.º 216, Série I de 2013-11-07 – Aprova o novo regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e prevê o respetivo regime e modo de cálculo da compensação.
Regimento da Assembleia Legislativa – Madeira
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 645/2013. D.R. n.º 215, Série I de 2013-11-06 – Aprecia e declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na parte em que determinam que a discussão e votação na generalidade dos projetos ou propostas de Resolução se efetua no seio das comissões especializadas e não no Plenário.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 645/2013. D.R. n.º 215, Série I de 2013-11-06 – Aprecia e declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na parte em que determinam que a discussão e votação na generalidade dos projetos ou propostas de Resolução se efetua no seio das comissões especializadas e não no Plenário.