Legislaçao 

Destaques da semana de 04 a 08 de Maio 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Mandado de detenção europeu
Lei n.º 35/2015 – Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04 – Aprova alterações ao Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, no sentido de reforçar os direitos processuais das pessoas e promover a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.

Processo penal – Medidas de coação
Lei n.º 36/2015 – Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04 – Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro sobre esta matéria.

Identificação criminal
Lei n.º 37/2015 – Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05 – Aprova a Lei da Identificação Criminal e procede à transposição de Decisão-Quadro relativa à organização, conteúdo e intercâmbio de informações do registo criminal entre os Estados membros. Revoga, ainda, o Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes e a respetiva regulamentação.

Alimentos a menores
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015 – Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04 – Uniformiza jurisprudência relativa ao montante da prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

Acordo de empresa
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2015 – Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05 – Fixa a interpretação do nº 5 da Cláusula 22ª do Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho, anexo ao AE celebrado entre o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil e a TAP Portugal, no que se refere às folgas semanais.

Reembolso de ajudas comunitárias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2015 – Diário da República n.º 88/2015, Série I de 2015-05-07 – Uniformiza jurisprudência no que se refere ao prazo de prescrição de restituição de ajudas comunitárias recebidas no âmbito do FEOGA.