Destaques da semana de 04 a 08 de Fevereiro 2013

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Destaques da última semana:
 
Setor financeiro
Decreto-Lei n.º 18/2013. D.R. n.º 26, Série I de 2013-02-06 – Procede à transposição de Diretivas Comunitárias relativas à adoção de medidas com vista a uma maior integração da supervisão europeia no âmbito do setor bancário, dos instrumentos financeiros e dos seguros e pensões complementares de reforma, e, em consequência, altera vários diplomas legais, designadamente o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei de Combate ao Branqueamento de Vantagens Ilícitas e ao Financiamento do Terrorismo, o Regime de Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras.
 
 
Mediação imobiliária
Lei n.º 15/2013. D.R. n.º 28, Série I de 2013-02-08 – Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, procedendo à revogação de vários diplomas legais sobre esta matéria.
 
 
Farmácias
Lei n.º 16/2013. D.R. n.º 28, Série I de 2013-02-08 – Introduz alterações ao regime jurídico das farmácias de oficina e revoga diplomas legais conexos.