Destaques da semana de 04 a 08 de Agosto 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Setor financeiro – Alterações
Decreto-Lei n.º 114-A/2014 – Diário da República n.º 147/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-08-01
– Aprova alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, relativas à aplicação de medidas de resolução e transpõe parcialmente Diretiva Comunitária, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento.

Setor financeiro – Alterações
Decreto-Lei n.º 114-B/2014 – Diário da República n.º 148/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-08-04
– Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no que se refere à aplicação de medidas de resolução e em concreto às modalidades e condições da alienação das ações representativas do capital social ou do património dos bancos de transição.

Saúde
Decreto-Lei n.º 117/2014 – Diário da República n.º 149/2014, Série I de 2014-08-05
– Procede à alteração do Regime das taxas moderadoras, no sentido de conferir uma maior proteção a determinados grupos populacionais que se encontram em condições de especial vulnerabilidade e risco.

Segredo de Estado
Lei Orgânica n.º 2/2014 – Diário da República n.º 150/2014, Série I de 2014-08-06
– Aprova o Regime do Segredo de Estado e introduz alterações ao Código de Processo Penal e ao Código Penal.