Destaques da semana de 03 a 07 de Setembro 2012

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:
Ensino
Lei n.º 51/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05 – Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar e revoga o anterior Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
 
 
Saúde
Lei n.º 52/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05 – Aprova a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.
 
 
Arvoredo de interesse público
Lei n.º 53/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05 – Estabelece o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público.
 
 
Metais não preciosos
Lei n.º 54/2012. D.R. n.º 173, Série I de 2012-09-06 – Estabelece os meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê o reforço da fiscalização da atividade de gestão de resíduos.
 
 
Cinema e audiovisual
Lei n.º 55/2012. D.R. n.º 173, Série I de 2012-09-06 – Aprova os princípios de ação do Estado no âmbito do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.