Destaques da semana de 03 a 07 de Novembro 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Setor industrial e pecuário – Pedreiras – Gestão de resíduos
Decreto-Lei n.º 165/2014 – Diário da República n.º 214/2014, Série I de 2014-11-05 – Aprova um regime extraordinário de regularização de estabelecimentos e explorações no setor industrial, pecuário, das pedreiras e da gestão de resíduos. Procede, ainda, à alteração de várias disposições legais, designadamente do sistema da indústria responsável e do novo regime de exercício da atividade pecuária.

Salário mínimo regional
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/M – Diário da República n.º 214/2014, Série I de 2014-11-05 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para a Região Autónoma da Madeira.

Estágios profissionais
Decreto-Lei n.º 166/2014 – Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06 – Aprova o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.