Destaques da semana de 03 a 07 de Junho 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Destaques da última semana :
Tribunal Constitucional
Menores – Medidas de promoção e proteção
Acórdão n.º 243/2013. D.R. n.º 108, Série II de 2013-06-05 – Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 685.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto), aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 126.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, relativa à contagem do prazo para recorrer de decisão judicial que aplique a medida de promoção e proteção de confiança de menores a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista naquela lei