Destaques da semana de 03 a 07 de Fevereiro 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

IRS – Madeira
Despacho n.º 1/2014/M. D.R. n.º 24, Série II de 2014-02-04 – Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2014 na Região Autónoma da Madeira.

Medicamentos
Decreto-Lei n.º 19/2014. D.R. n.º 25, Série I de 2014-02-05 – Procede à alteração do regime das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e do regime da formação do preço dos medicamentos de uso humano sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Infrações rodoviárias
Lei n.º 4/2014. D.R. n.º 27, Série I de 2014-02-07 – Regula o intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com infrações rodoviárias cometidas nos Estados membros da União Europeia e transpõe diretiva comunitária relativa a esta matéria.