Destaques da semana de 02 a 06 de Março 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Nacionalidade Portuguesa
Decreto-Lei n.º 30-A/2015 – Diário da República n.º 41/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-02-27
– Procede à alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, no sentido de permitir a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas.

Lei Tutelar Educativa
Declaração de Retificação n.º 9/2015 – Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
– Procede à retificação do diploma que introduz alterações à Lei Tutelar Educativa.

Capital de risco, empreendedorismo social e investimento especializado
Lei n.º 18/2015 – Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
– Aprova o novo Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, procedendo em consequência à revogação do anterior regime. Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna várias diretivas comunitárias relativas a esta matéria.

Solicitadores
Regulamento n.º 94/2015 – Diário da República n.º 45/2015, Série II de 2015-03-05
– Aprova alteração ao Regulamento sobre Redução e Forma de Pagamento de Quotizações à Câmara dos Solicitadores.

Transportes ferroviários
Decreto-Lei n.º 35/2015 – Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
– Introduz várias alterações ao Regime Jurídico do Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens, Volumes Portáteis, Animais de Companhia, Velocípedes e outros Bens.

Falsas declarações
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 – Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
– Aprecia e decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de norma do Código do Notariado relativa à advertência feita aos outorgantes quanto ao crime de falsas declarações e penas que lhe são aplicáveis.