Destaques da semana de 02 a 06 de Setembro 2013

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 


Ambiente
Decreto-Lei n.º 127/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 – Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, transpondo diretiva comunitária sobre esta matéria. Revoga diversa legislação conexa, designadamente o Regime de Incineração e Co-Incineração de Resíduos e o Regime de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição.
 
 
Finanças regionais
Lei Orgânica n.º 2/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02 – Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, procedendo à revogação do anterior regime.
 
 
Terapêuticas não convencionais
Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02 – Procede à regulamentação do acesso e exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.
 
 
Código da Estrada
Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03 – Introduz alterações ao Código da Estrada.
 
 
Setor local
Lei n.º 73/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03 – Aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, revogando, em consequência, a Lei das Finanças Locais e diploma conexo.
 
 
Medicamentos
Decreto-Lei n.º 128/2013. D.R. n.º 171, Série I de 2013-09-05 – Introduz alterações ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, ao Regime Jurídico das Farmácias de Oficina e a diploma conexo, procedendo também à transposição de diretivas comunitárias relativas a esta matéria.
 
 
Desporto
Lei n.º 74/2013. D.R. n.º 172, Série I de 2013-09-06 – Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva Lei. Procede, ainda, à revogação de disposições de diplomas legais conexos, designadamente da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto e do Regime Jurídico das Federações Desportivas.