Destaques da semana de 02 a 06 de Junho 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Auditores externos
Decreto-Lei n.º 88/2014. D.R. n.º 109, Série I de 2014-06-06 
– Introduz alterações ao Código dos Valores Mobiliários, relativas ao registo e deveres dos auditores, delimitando ainda as competências da CMVM no que se refere a auditores de outros Estados-Membros e de países terceiros.

Acordo de Empresa
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2014. D.R. n.º 105, Série I de 2014-06-02
– Aprecia e procede à interpretação das cláusulas 17º e 18º do AE celebrado entre TAP – Air Portugal, S.A. e SITEMA – Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves, relativas à evolução e progressão na carreira profissional.

Alimentos devidos a menores
Acórdão n.º 394/2014. D.R. n.º 108, Série II de 2014-06-05
– Aprecia e decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Regime Jurídico da Organização Tutelar de Menores, no sentido de não prever qualquer base mínima da pensão social que possa ser afetada ao pagamento da prestação de alimentos a filho menor, na medida em esta prive o obrigado do mínimo indispensável à sua sobrevivência.