Destaques da semana de 02 a 06 de Julho 2012

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Ensino

Decreto-Lei n.º 137/2012. D.R. n.º 126, Série I de 2012-07-02 – Introduz alterações ao Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos.

 

 

 

 

Código da Estrada

Decreto-Lei n.º 138/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05 – Procede à alteração do Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

 

 

 

Ensino

Decreto-Lei n.º 139/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05 – Aprova a Estrutura Curricular do Ensino Básico e Secundário e procede à revogação dos diplomas referentes a esta matéria.

 

 

 

Desemprego

Portaria n.º 207/2012. D.R. n.º 130, Série I de 2012-07-06 – Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego.

 

 

OE 2012 – Subsídios

Ac. do Trib. Const. 353/2012 – 5-jul-2012 – Declara a inconstitucionalidade obrigatória geral das normas do Orçamento de Estado para 2012, que preveem a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações corresponden­tes aos 13º e, ou, 14º meses, para os trabalhadores da administração pública e demais entidades públicas, bem como para os aposentados, por violação do princípio da igualdade, na dimensão da igualdade na repartição dos encargos públicos, consagrado no artigo 13º da Constituição.