Destaques da semana de 02 a 06 de Fevereiro 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Pessoas Jurídicas Canónicas
Decreto-Lei n.º 19/2015 – Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-03
– Cria o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas, dando cumprimento a uma das obrigações constantes da Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé. Procede à alteração de disposição do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, bem como, de disposição do diploma que o aprovou.

Comunicação social
Decreto-Lei n.º 23/2015 – Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
– Aprova o novo Regime de incentivos do Estado à comunicação social e âmbito de aplicação.

Trabalhadores em funções públicas
Decreto-Lei n.º 25/2015 – Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
– Estabelece os fundamentos de atribuição dos suplementos remuneratórios, no quadro dos limites fixados pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos (TUS).

Reestruturação e revitalização de empresas
Decreto-Lei n.º 26/2015 – Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
– Aprova um conjunto de medidas mais favoráveis à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, procedendo em consequência à alteração do Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do Código das Sociedades Comerciais.