Destaques da semana de 02 a 06 de Dezembro de 2013

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Autoridades de saúde
Declaração de Retificação n.º 51/2013 – Diário da República n.º 234/2013, Série I de 2013-12-03 – Procede à retificação do diploma que aprova alterações ao regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde.

Ação executiva
Portaria n.º 350/2013 – Diário da República n.º 234/2013, Série I de 2013-12-03 – Introduz alterações ao diploma que procedeu à regulamentação dos meios eletrónicos de identificação do executado e dos seus bens, bem como da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva.

Atualização de rendas
Portaria n.º 352/2013 – Diário da República n.º 235/2013, Série I de 2013-12-04 – Fixa os fatores de correção extraordinária das rendas para vigorar em 2014.

Preço de habitação – Rendas condicionadas – 2014
Portaria n.º 353/2013 – Diário da República n.º 235/2013, Série I de 2013-12-04 – Fixa, para o ano de 2014, os valores do preço de habitação por metro quadrado, para cálculo das rendas condicionadas.

Reorganização administrativa
Lei n.º 81/2013 – Diário da República n.º 237/2013, Série I de 2013-12-06 – Regula e procede à interpretação de determinados aspetos da reorganização administrativa do território das freguesias.

Direitos de Autor
Lei n.º 82/2013 – Diário da República n.º 237/2013, Série I de 2013-12-06 – Introduz alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e procede à transposição de diretiva comunitária relativa a esta matéria.

PROHABITA
Decreto-Lei n.º 163/2013 – Diário da República n.º 237/2013, Série I de 2013-12-06 – Fixa as condições de concessão de empréstimos no âmbito do PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, procedendo, ainda à revogação de vários preceitos legais do diploma que regula o referido programa.

Unidades privadas de serviços de saúde
Decreto-Lei n.º 164/2013 – Diário da República n.º 237/2013, Série I de 2013-12-06 – Introduz alterações ao regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.