Destaques da semana de 02 a 05 de Abril 2012

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos os seguintes diplomas:

Tributação – Madeira
Lei n.º 14-A/2012. D.R. n.º 65, 2.º Suplemento, Série I de 2012-03-30 Introduz alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e ao diploma legal que fixou as taxas reduzidas de IVA aplicáveis na Região Autónoma da Madeira.
 
 
Natureza e biodiversidade – Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A. D.R. n.º 66, Série I de 2012-04-02 – Aprova o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e transpõe, para o ordenamento jurídico regional, diretivas comunitárias relativas a esta matéria. Procede, em consequência, à revogação de várias disposições e diplomas legais.
 
 
Certificados de Óbito
Lei n.º 15/2012. D.R. n.º 67, Série I de 2012-04-03 – Cria e regula o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito.