Destaques da semana de 01 a 05 de Setembro 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Forças Armadas
Lei Orgânica n.º 6/2014 – Diário da República n.º 167/2014, Série I de 2014-09-01 – Introduz alterações à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

Mergulho profissional
Lei n.º 70/2014 – Diário da República n.º 167/2014, Série I de 2014-09-01 – Aprova o Regime Jurídico e o Regulamento do Mergulho Profissional.

Pessoal docente
Lei n.º 71/2014 – Diário da República n.º 167/2014, Série I de 2014-09-01 – Procede à alteração do diploma que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, no sentido de repor as condições de aposentação para educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.

Baldios
Lei n.º 72/2014 – Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02 – Aprova alterações à Lei dos Baldios, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Regulamento das Custas Processuais.

Reduções remuneratórias
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014 – Diário da República n.º 169/2014, Série I de 2014-09-03 – Aprecia e declara inconstitucionais normas conjugadas do diploma que aprova o regime de mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.

Contribuição de sustentabilidade
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014 – Diário da República n.º 169/2014, Série I de 2014-09-03 – Aprecia e declara a inconstitucionalidade de normas do diploma que aprova o regime da contribuição de sustentabilidade, relativas ao âmbito de aplicação e forma de cálculo.