Destaques da semana de 01 a 05 de Junho 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Técnicos de obras públicas ou particulares
Lei n.º 40/2015 – Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
– Aprova alterações ao Regime da Qualificação Profissional dos Técnicos Responsáveis por Projetos de Obras Públicas ou Particulares.

Saúde
Decreto-Lei n.º 97/2015 – Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
– Cria o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde e procede à alteração e revogação de vários diplomas conexos.

Pagamentos em atraso
Decreto-Lei n.º 99/2015 – Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
– Procede à alteração do diploma que regula os procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

Setor da construção
Lei n.º 41/2015 – Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
– Aprova o Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Atividade da Construção, e revoga o anterior regime e demais legislação conexa.

Orçamento – Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2015/A – Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
– Altera o Orçamento de Estado dos Açores para 2015 e o diploma que regula a matéria fiscal, designadamente no que se refere às taxas de IRS e IVA.

IRS – Açores
Despacho n.º 6131-A/2015 – Diário da República n.º 108/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-06-04
– Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2015 na Região Autónoma dos Açores.

Direitos de autor e direitos conexos
Lei n.º 49/2015 – Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05
– Introduz alterações ao diploma que regula a compensação devida pela reprodução ou gravação de obra, prevista no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, procedendo, ainda, à alteração de disposição do indicado código.

Abuso de confiança fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2015 – Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
– Uniformiza jurisprudência no sentido de determinar que a integração do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, está dependente do efetivo recebimento do montante devido pela cobrança do imposto por parte do sujeito passivo, que está, por isso, obrigado à sua entrega ao Estado, e que não procede à mesma no prazo legalmente fixado para tal.

Propinas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015 – Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
– Aprecia e decide determinar qual o prazo de prescrição aplicável às propinas universitárias, bem como, o momento em que a contagem do mesmo se inicia.

OA – Advogados estagiários
Acórdão n.º 241/2015 – Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
– Decide julgar inconstitucionais, por violação do princípio da proteção da confiança legítima ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático, normas de Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, relativas aos emolumentos a pagar pelos advogados estagiários inscritos no 1º Curso de Estágio de 2011.