Destaques da semana de 01 a 05 de Julho 2013

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA  

 

 

 

 

Comunicações eletrónicas
Lei n.º 42/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03 – Procede à alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas, no que se refere aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto.
 
 
Nacionalidade
Lei n.º 43/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03 – Introduz alterações à Lei da Nacionalidade, relativas aos requisitos de concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização, a estrangeiros.
 
 
Planos de poupança reforma e educação
Lei n.º 44/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03 – Altera o Regime jurídico dos planos de poupança reforma e educação, com vista ao reembolso do valor dos mesmos para pagamento de contratos de crédito à habitação.
 
 
Magistraturas
Lei n.º 45/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03 – Aprova alterações ao diploma que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
 
 
Animais perigosos
Lei n.º 46/2013. D.R. n.º 127, Série I de 2013-07-04 – Introduz alterações ao Regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
 
 
Proteção social na eventualidade de doença
Portaria n.º 220/2013. D.R. n.º 127, Série I de 2013-07-04 – Introduz alterações ao diploma que estabelece os procedimentos necessários à aplicação do regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença, designadamente no que se refere ao modelo do CIT, o qual passa a ser obrigatoriamente transmitido eletronicamente entre os serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde e os serviços de Segurança Social.
 
 
Infrações fiscais
Acórdão n.º 297/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05 – Decide julgar inconstitucional disposição do Regime Geral das Infrações Tributárias, no que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração tributária pelas multas aplicadas à sociedade, por violação do princípio da pessoalidade das penas.