Deserção da instância. Processo de execução

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO
APELAÇÃO Nº
2061/10.5TBCTB-A.C1 
Relator: BARATEIRO MARTINS
Data do Acordão: 01-12-2015
Tribunal: COMARCA DE CASTELO BRANCO – CASTELO BRANCO – INST. LOCAL – SECÇÃO CÍVEL – J2
Legislação: ART. 281.º DO CPC
Sumário:

  1. Em todas as hipóteses de deserção da instância consideradas no art. 281.º do CPC se exige e alude à “negligência das partes”.
  2. Assim, embora o art. 281.º/5 do CPC, a propósito do processo de execução, diga que se “considera deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial”, tal não obsta a que, por despacho, se proceda à apreciação da imputação subjectiva da paralisação processual.
  3. Estando apenas retratado nos autos, em termos de paralisação processual, a ausência de actos por parte do agente de execução, tal é insuficiente para, sem notificar o exequente para se pronunciar sobre tal paralisação processual, estabelecer a sua negligência na paragem do processo.

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