Deserção da instância. Impugnação de paternidade. Meios de prova. Poderes do tribunal. Oficiosidade

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE. MEIOS DE PROVA. PODERES DO TRIBUNAL. OFICIOSIDADE
APELAÇÃO Nº
1640/11.8TBCTB.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 07-06-2016
Tribunal: COMARCA DE CASTELO BRANCO, CASTELO BRANCO, INSTÂNCIA CENTRAL – 1.ª SECÇÃO DE FAMÍLIA E MENORES
Legislação: ART. 281º DO NCPC
Sumário:

  1. A falta de impulso processual da acção declarativa de impugnação da paternidade que se encontra sem andamento objectivo há mais de seis meses após o último impulso consubstanciado no despacho judicial que ordenou a notificação da ré para a realização, oficiosamente determinada, de testes de ADN (exames hematológicos) não pode ser imputada a negligência do autor.
  2. Estamos em face de meio de prova cuja realização foi oficiosamente determinada pelo tribunal, cabendo a este a realização de todas as diligências necessárias à respectiva concretização, não se podendo responsabilizar o autor pela falta de colaboração de uma das partes, a que ele é, absolutamente, alheio.

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