Deserção da instância. Contagem dos prazos. Termo. Férias judiciais. Decisão judicial. Novo código de processo civil

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. TERMO. FÉRIAS JUDICIAIS. DECISÃO JUDICIAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
APELAÇÃO Nº
131/04.8TBCNT.C2
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 16-03-2016
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA, CANTANHEDE, INSTÂNCIA LOCAL – SECÇÃO CÍVEL
Legislação: ARTIGOS N.º 2 DO ARTIGO 138.º E 281.º, N.º S 1 E 4, DO NCPC
Sumário:

  1. Terminando o prazo de 6 meses, que a lei fixa no art. 281º, nº1, do NCPC para que se considere deserta a instância, no período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o 1.º dia útil seguinte, por efeito do n.º 2 do artigo 138.º, do NCPC.
  2. No actual regime fixado no artigo 281.º n.ºs 1 e 4 do NCPC, a deserção da instância não se produz automaticamente, ope legis, ficando a sua declaração a depender de decisão judicial.

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