Decisão da autoridade administrativa. Impugnação judicial. Decisão por despacho judicial. Declaração de não oposição. Nulidade insanável

DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO POR DESPACHO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NÃO OPOSIÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL

APELAÇÃO Nº1374/21.5T8CTB.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Data do Acórdão: 18-05-2022
Tribunal: CASTELO BRANCO (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE CASTELO BRANCO – J1)
Legislação: ART. 64.º DO RGCO; ART. 119.º, N.º 1, AL. C), DO CPP

Sumário:

I – O tribunal decide contra legem, com violação dos direitos de audição e de defesa do arguido, e contra o princípio da confiança, uns e outro emanados da CRP, quando, em processo contra-ordenacional, havendo impugnação da decisão da autoridade administrativa, dispensa a realização da audiência de julgamento e prolata a decisão de mérito através de despacho, sem apurar cabalmente a matéria invocada pelo recorrente, atribuindo ao silêncio daquele efeito cominatório de declaração de não oposição à decisão pela referida forma.
II – A decisão assim proferida constitui nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP.

 

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