Decisão arbitral. Subempreitada. Multa aplicada pelo empreiteiro ao subempreiteiro. Impugnação judicial. Excesso de pronúncia

DECISÃO ARBITRAL. SUBEMPREITADA. MULTA APLICADA PELO EMPREITEIRO AO SUBEMPREITEIRO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE PRONÚNCIA

APELAÇÃO Nº 273/22.8YRCBR
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acórdão: 28-02-2023
Tribunal: TRIBUNAL ARBITRAL
Legislação: ARTIGOS 201.º; 253.º E 255.º DO DL N.º 59/99, DE 2 DE MARÇO; ARTIGO 5.º, N.º 3, DO CPC

Sumário:

I – Num contrato de obras particulares, subordinado ao regime do RJEOP, por vontade das partes, não é admissível, quanto mais obrigatório, que perante a aplicação de uma multa pelo dono da obra, nos termos do art.º 201º do RJEOP, o empreiteiro que não concordasse com a aplicação da multa, tivesse que propor uma ação administrativa de anulação desse ato, sob pena de não poder numa ação judicial em que estivesse em discussão a execução do contrato invocar a inaplicabilidade dessa multa.
II – A consagração do prazo de caducidade de 132 dias para o empreiteiro propor uma ação, discutindo o direito do dono da obra praticar determinados atos na execução do contrato de empreitada, onde se inclui a aplicação de uma multa, tinha em atenção a competência para o dono da obra praticar atos administrativos definitivos, pelo que o mesmo não é aplicável a um contrato de obras particulares subordinado ao RJEOP por vontade das partes, uma vez que estas não têm essa competência administrativa.
III- Pelo que não estava o tribunal arbitral impedido de verificar se era ou não devida a multa aplicada pela Autora à Ré, por atrasos na execução da obra numa ação em que se discutia a execução do contrato de subempreitada e a Autora reclamava da Ré o pagamento do valor da multa.

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