Custas de parte. Nota justificativa. Natureza do prazo de apresentação da nota. Consequências do decurso do prazo de apresentação

CUSTAS DE PARTE. NOTA JUSTIFICATIVA. NATUREZA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA NOTA. CONSEQUÊNCIAS DO DECURSO DO PRAZO DE  APRESENTAÇÃO

APELAÇÃO Nº  1148/16.5T8GRD-B.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 28-06-2022
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DA GUARDA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA
Legislação: ARTIGOS 25.º, N.º 1, E 37.º, N.º 1, AMBOS DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Sumário:

I – O prazo previsto no art.º 25º do RCP não é um prazo de caducidade, mas um prazo de disciplina processual; transcorrido, a parte vencedora continua a poder fazer valer o seu crédito de custas de parte em sede executiva, só não podendo operar a liquidação nos termos ali regulamentados.
II – O título executivo é composto pela sentença condenatória nas custas e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte, a elaborar nos termos previstos no RCP, independentemente de estar esgotado o prazo do n.º 1 do art.º 25º.

 

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