Cumulação de pedidos. Ineptidão. Princípio do contraditório. Decisão surpresa

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INEPTIDÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA
APELAÇÃO Nº 768/21.0T8CVL.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acordão: 15-02-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DA COVILHÃ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 555º, N.º 1, 186.º, N.º 2, ALÍNEA C), 8.º E 3.º, N.º 3, TODOS DO CPC
Sumário:

  1. O pedido de demarcação é substancialmente incompatível com o de reivindicação.
  2. A disciplina prevista no art.º 38º do NCPC não é aplicável à nulidade resultante da ineptidão da petição inicial por cumulação de causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.
  3. A violação do princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, pressupõe que a parte, razoavelmente, ante o processado nos autos e o conhecimento que dele teve e em que interveio, ou em que teve a possibilidade de intervir, não pudesse contar com a decisão que veio a ser proferida, ainda que a mesma se pudesse conceber como representando uma das soluções juridicamente viáveis para o caso.

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