Contrato de transporte de mercadorias. Perecimento da mercadoria transportada. Responsabilidade do transportador. Prescrição do direito à indemnização

CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PERECIMENTO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
APELAÇÃO Nº
2308/13.6TJCBR.C1
Relator: MANUEL CAPELO
Data do Acordão: 16-12-2015
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. LOCAL – SEC. CÍVEL
Legislação: DEC. LEI Nº 239/2009, DE 4 DE OUTUBRO; ARTº 32º DA CONVENÇÃO CMR.
Sumário:

  1. Num contrato de transporte de mercadorias em que o expedidor é o vendedor e o destinatário o comprador dessas mesmas mercadorias, este destinatário tem sempre o direito a peticionar junto do transportador o cumprimento do contrato, bem como a indemnização pelo perecimento das mercadorias transportadas.
  2. Esta tutela directa do destinatário das mercadorias junto do transportador resulta da própria posição que ele tem no contrato de transporte, independentemente desta posição resultar do contrato de transporte ser considerado na sua natureza como um contrato trilateral em que o destinatário é uma das partes; ou de este mesmo contrato ser considerado um contrato bilateral a favor de terceiro, assumindo o destinatário o papel de terceiro beneficiário.
  3. A tutela do destinatário das mercadorias que não seja o expedidor não está limitada às possibilidades que a lei confere aos casos de acção directa ou de sub-rogação do credor ao devedor, inserindo-se antes na dinâmica do proprio contrato de transporte e na circunstâncias de neste contrato o destinatário ter interesses e intervenção.
  4. Nas relações entre o destinatário e o transportador são aplicáveis as regras do DL 39/2003 que contem o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias, nomeadamente o que se refere à prescrição prevista no art. 24º.
  5. A eventual existência de negociações não constitui só por si reconhecimento tácito do crédito reclamado como causa interruptora da prescrição no art. 325º do C.Civil e apenas pode valer como tal se resultar que a existência de crédito já foi reconhecida e que essas negociações existem apenas para discussão do seu montante ou forma de pagamento.

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