Contrato de subempreitada. Indeterminação do preço das obras a realizar. Acordo quanto ao preço das obras efectuadas. Posteriormente à sua realização. Obras efectuadas com defeito. Inexistência de recusa da obra por parte do empreiteiro

CONTRATO DE SUBEMPREITADA. INDETERMINAÇÃO DO PREÇO DAS OBRAS A REALIZAR. ACORDO QUANTO AO PREÇO DAS OBRAS EFECTUADAS. POSTERIORMENTE À SUA REALIZAÇÃO. OBRAS EFECTUADAS COM DEFEITO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DA OBRA POR PARTE DO EMPREITEIRO

APELAÇÃO Nº 100226/20.4YIPRT.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acórdão: 28-03-2023
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE PORTO DE MÓS
Legislação: ARTIGOS 342.º, 1; 883.º; 1208.º; 1211.º, 1; 1213.º; 1220.º; 1221.º E 1222.º, DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

I – O facto de não se encontrar determinado em nenhum dos contratos celebrados o valor das obras a realizar, tal não impede a qualificação de tais contratos como de subempreitada, nem tal determina a sua nulidade.
II – A aplicação dos critérios enumerados no artigo 883.º, 1, do Código Civil, só tem lugar caso as partes não acordem no preço dos trabalhos realizados, posteriormente à sua realização.
III – Para que o empreiteiro (aqui no papel de dono da obra) possa exercer qualquer um dos direitos que a lei lhe confere face à execução de uma obra defeituosa, não tendo recusado a sua entrega, tem que proceder à denúncia dos defeitos ao subempreiteiro, nos termos do artigo 122º.º do Código Civil.

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